Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas ...

Questão de Controle Externo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q225094•
Controle Externo•
Competências•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.
Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.