O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode A) legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial. B) exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância. C) instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços. D) instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo. E) receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.

D) instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.
✂️ b) exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.
✂️ c) instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.
✂️ d) instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.
✂️ e) receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.