O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode...

Questão de Direito Constitucional da banca UFMT aplicada no concurso Prefeitura de Cuiabá MT (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q225111•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.

exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.

instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.

instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.

receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.

Questões Relacionadas

Q193430•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Certo

Errado

Q197134•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista Advocacia

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que
se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

Certo

Errado

Q237849•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.

É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.

A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.

Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.

Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

Notificações

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MMA•
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O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Certo

Errado

Q197134•
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Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista Advocacia

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que
se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

Certo

Errado

Q237849•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.

É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.

A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.

Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.

Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

Q225111•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•UFMT•Prefeitura de Cuiabá MT•Procurador Municipal

Q225111•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal