que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.

que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais.

que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.

que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.