As funções do Tribunal de Contas compreendem

a) fiscalização financeira propriamente dita e de consulta, não podendo agir ex officio, dependendo de representação do ente interessado ou do Ministério Público.

b) julgamento das contas dos administradores responsáveis por gerir valores públicos da Administração, compreendendo a aplicação de medidas sancionatórias, previstas em lei.

c) prestação de informações ao Congresso Nacional, vez que sua atuação está subordinada hierarquicamente ao Poder Legislativo, este que não está submetido a seu controle.

d) emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e julgamento das contas dos administradores públicos, aplicando medidas sancionatórias instituídas por meio de decreto do Presidente do Tribunal.

e) emissão de parecer prévio e julgamento das contas do Governador do Estado, decisão que vincula o Poder Judiciário, que somente pode proceder ao exame de legalidade do procedimento.