As funções do Tribunal de Contas compreendem A) fiscalização financeira propriamente dita e de consulta, não podendo agir ex officio, dependendo de representação do ente interessado ou do Ministério Público. B) julgamento das contas dos administradores responsáveis por gerir valores públicos da Administração, compreendendo a aplicação de medidas sancionatórias, previstas em lei. C) prestação de informações ao Congresso Nacional, vez que sua atuação está subordinada hierarquicamente ao Poder Legislativo, este que não está submetido a seu controle. D) emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e julgamento das contas dos administradores públicos, aplicando medidas sancionatórias instituídas por meio de decreto do Presidente do Tribunal. E) emissão de parecer prévio e julgamento das contas do Governador do Estado, decisão que vincula o Poder Judiciário, que somente pode proceder ao exame de legalidade do procedimento.

B) julgamento das contas dos administradores responsáveis por gerir valores públicos da Administração, compreendendo a aplicação de medidas sancionatórias, previstas em lei.

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As funções do Tribunal de Contas compreendem

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1Q225136 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

As funções do Tribunal de Contas compreendem

✂️ a) fiscalização financeira propriamente dita e de consulta, não podendo agir ex officio, dependendo de representação do ente interessado ou do Ministério Público.
✂️ b) julgamento das contas dos administradores responsáveis por gerir valores públicos da Administração, compreendendo a aplicação de medidas sancionatórias, previstas em lei.
✂️ c) prestação de informações ao Congresso Nacional, vez que sua atuação está subordinada hierarquicamente ao Poder Legislativo, este que não está submetido a seu controle.
✂️ d) emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e julgamento das contas dos administradores públicos, aplicando medidas sancionatórias instituídas por meio de decreto do Presidente do Tribunal.
✂️ e) emissão de parecer prévio e julgamento das contas do Governador do Estado, decisão que vincula o Poder Judiciário, que somente pode proceder ao exame de legalidade do procedimento.