Considere que uma lei de determinado estado da Federação exija que os veículos o...

questão de direito constitucional da banca cespe cebraspe aplicada no concurso pge pi (2008). confira a resolução completa abaixo:

Q225139•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador

Considere que uma lei de determinado estado da Federação exija que os veículos oficiais a serem adquiridos pela administração pública utilizem combustíveis renováveis ou, no caso de utilizarem combustíveis derivados do petróleo, que tais veículos sejam produzidos no próprio estado. Acerca dessa situação, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência sobre o tema.

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Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
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se seguem.

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Forma Federativa de Competências•
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No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

Q225139•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador

Q225139•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador