Considere que uma lei de determinado estado da Federação exija que os veíc...

a) A lei descrita é constitucional, visto que tem por escopo a preservação do meio ambiente ou o incentivo à atividade econômica, valores esses protegidos pela CF.

b) A restrição imposta por essa lei, em relação ao universo de concorrentes em eventual licitação, está em consonância com o princípio da razoabilidade, sendo, portanto, constitucional, visto que a aquisição de veículos produzidos no estado gerará mais empregos e aumentará a arrecadação de tributos, os quais serão revertidos em benefício da própria coletividade.

c) A lei em é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos adquiridos utilizem combustíveis renováveis, pois, nesse aspecto, fere o princípio da razoabilidade e limita o universo de competidores.

d) Caso existam no estado, no mínimo, três competidores em condições de fornecer os veículos nos moldes previstos na lei, a competição entre os licitantes estará assegurada e a restrição será, portanto, constitucional.

e) A lei é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos oficiais sejam produzidos no próprio estado, visto que viola norma constitucional segundo a qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.