Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado:

a) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

b) ao direito de herança.

c) à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

d) ao direito de resposta proporcional ao agravo.

e) à concessão de asilo político.

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