No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta. A) O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República. B) O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos. C) A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo. D) A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária. E) No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.

E) No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.

Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

Responda: No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

1Q225206 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.
✂️ b) O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.
✂️ c) A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
✂️ d) A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.
✂️ e) No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.