Considere o disposto no artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 435 do Código Civil, abaixo transcritos."Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 2° A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente". "Art. 435 . Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". É correto afirmar que A) ambas as disposições legais transcritas estão em vigor, porque nenhuma hipótese de revogação se verifica para fazer cessar a vigência do artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil. B) o artigo 435 do Código Civil derrogou tacitamente o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil. C) o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, por constituir objeto de lei complementar, impede a vigência do artigo 435 do Código Civil. D) o Código Civil revogou totalmente a Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 e por isto não mais subsiste o artigo 9°, §2° , da Lei de Introdução ao Código Civil. E) o artigo 435 do Código Civil é inconstitucional, porque, ao contrariar o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, feriu o princípio da hierarquia das leis.

A) ambas as disposições legais transcritas estão em vigor, porque nenhuma hipótese de revogação se verifica para fazer cessar a vigência do artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Questões Direito Civil

Considere o disposto no artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil e no ar...

Responda: Considere o disposto no artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 435 do Código Civil, abaixo transcritos."Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a l...

1Q225207 | Direito Civil, Procurador, TCE PI, FCC

Considere o disposto no artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 435 do Código Civil, abaixo transcritos."Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 2° A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente".
"Art. 435 . Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto".
É correto afirmar que

✂️ a) ambas as disposições legais transcritas estão em vigor, porque nenhuma hipótese de revogação se verifica para fazer cessar a vigência do artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil.
✂️ b) o artigo 435 do Código Civil derrogou tacitamente o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil.
✂️ c) o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, por constituir objeto de lei complementar, impede a vigência do artigo 435 do Código Civil.
✂️ d) o Código Civil revogou totalmente a Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 e por isto não mais subsiste o artigo 9°, §2° , da Lei de Introdução ao Código Civil.
✂️ e) o artigo 435 do Código Civil é inconstitucional, porque, ao contrariar o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, feriu o princípio da hierarquia das leis.