Considere o disposto no artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil e n...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q225207•
Direito Civil•
FCC•
TCE PI•
Procurador

Considere o disposto no artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 435 do Código Civil, abaixo transcritos."Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 2° A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente".
"Art. 435 . Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto".
É correto afirmar que

ambas as disposições legais transcritas estão em vigor, porque nenhuma hipótese de revogação se verifica para fazer cessar a vigência do artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil.

o artigo 435 do Código Civil derrogou tacitamente o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil.

o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, por constituir objeto de lei complementar, impede a vigência do artigo 435 do Código Civil.

o Código Civil revogou totalmente a Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 e por isto não mais subsiste o artigo 9°, §2° , da Lei de Introdução ao Código Civil.

o artigo 435 do Código Civil é inconstitucional, porque, ao contrariar o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, feriu o princípio da hierarquia das leis.

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Q58583•
Direito Civil•
CONSULTEC•
TJ BA•
Conciliador

São características para a nulidade do negócio jurídico, exceto:

Ter como motivo determinante, comum a ambas as partes, o ilícito.

Não revestir a forma prescrita em lei.

Ocorrer lesão ou fraude contra credores.

Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Ser preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Q54005•
Direito Civil

A respeito da capacidade de direito e da capacidade de exercício, assinale a alternativa correta:

A norma do artigo 1º do Código Civil que dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” se refere exclusivamente à capacidade de exercício.

Os que por enfermidade ou doença mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil são qualificados pela legislação vigente como absolutamente incapazes.

A capacidade legal da pessoa com deficiência mental não impede que seja ela protegida em seus interesses patrimoniais por meio da curatela.

As pessoas jurídicas não têm capacidade de direito, embora seja-lhes atribuída capacidade extraordinária de exercício.

Não há, no Direito Brasileiro, entes despersonalizados dotados de capacidade, uma vez que somente detêm tal qualidade aqueles que possuem personalidade jurídica.

Q416464•
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Posse•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Paulo é proprietário de um sítio. Pedro é locatário desse imóvel. João é o caseiro. De acordo com o Código Civil brasileiro, Paulo, Pedro e João são considerados, respectivamente,

possuidor direto, possuidor indireto e detentor.

possuidor indireto, possuidor direto e detentor.

possuidor indireto, detentor e possuidor direto.

possuidor direto, detentor e possuidor indireto.

detentor, possuidor indireto e possuidor direto.

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