Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de se...

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e M...

Q225228 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal, essa lei

a) é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estados- membros e Municípios, cada qual a respeito de seus servidores.
b) é inconstitucional, uma vez que os Estados-membros e os Municípios não podem ser obrigados a pagar contribuição previdenciária ao regime geral da previdência, em razão do princípio da imunidade recíproca.
c) é inconstitucional uma vez que a esses empregados é assegurado o regime oficial de previdência social, instituído no âmbito dos Estados e dos Municípios.
d) é constitucional apenas para os empregados públicos de Estados e de Municípios que não tenham optado por incluí-los no regime oficial de previdência do ente federativo respectivo.
e) é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos ao regime geral da previdência social.

Analisando...

Questões sobre Servidores Públicos

1

Q1043490 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Advogado SUAS • 2024
Uma comissão instituída no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa elaborou proposta de alteração legislativa em que sustentava a possibilidade de reestruturação de carreiras análogas de servidores públicos municipais, com similaridade de atribuições.
O nível de escolaridade exigido para o ingresso nessas carreiras era o ensino médio e, com a reestruturação, passaria a ser o nível superior, sendo a denominação dos cargos uniformizada. Com isso, a remuneração dos antigos servidores seria equiparada à dos novos servidores, que deveriam atender à exigência de nível superior.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) A proposta não pode ser acolhida, pois a uniformização de carreiras distintas afronta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.
- b) A remuneração deve ser igualitária, porque todos os servidores passarão a ocupar cargos com idêntica denominação, estando inseridos na mesma estrutura de carreira.
- c) A remuneração dos servidores de nível médio não poderia ser equiparada à remuneração dos de nível superior, ainda que fosse possível a uniformização das carreiras.
- d) O acolhimento da proposta importaria em afronta à isonomia, pois servidores que preencheram o requisito de escolaridade de nível médio não podem ser enquadrados no regime jurídico dos servidores de nível superior.
- e) A exigência de prévia aprovação em concurso público para a ocupação de cargo público não obsta que o servidor seja realocado em carreiras diversas do mesmo Poder, o mesmo ocorrendo em relação à reestruturação proposta.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1011896 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1011674 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • FUB • Área Análises Clínicas • 2025
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1011632 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • FUB • Assistente em Administração • 2025
Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos.
Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o teto salarial.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1011631 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • FUB • Assistente em Administração • 2025
Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1011630 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • FUB • Assistente em Administração • 2025
Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos.
A incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão somente é admitida quando o servidor receber a vantagem por mais de 10 anos.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1011260 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do respectivo cargo, se não for estável, poderá ser exonerado.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1011258 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1010649 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social terá direito a aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1010428 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • UNB • Auditor • 2025
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. .
Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em decorrência de agressão sofrida no exercício de suas funções, seus cônjuges ou companheiros terão direito ao recebimento de pensão por morte vitalícia, que deve ser paga em valor correspondente à remuneração do cargo.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de se...

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e M...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site