da sentença que denegar a ordem, por não se verificar direito líquido e certo, cabe Agravo de Instrumento.

a apelação da sentença que conceder a ordem será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

revogada a liminar na sentença que denegar a ordem, a revogação só produzirá efeitos se, interposta Apelação, for improvida.

não são admissíveis Embargos de Declaração.

não cabem Embargos Infringentes do acórdão que, por maioria, der provimento à Apelação.