A Lei n. 8078/90 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de...

A Lei n. 8078/90 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de Consumo, elencando seus princípios norteadores e instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público para sua efetivação...

Q225256 • Direito Civil • FGV • AL MT • Procurador

A Lei n. 8078/90 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de Consumo, elencando seus princípios norteadores e instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público para sua efetivação.

No tocante ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa incorreta.

a) Estabelece normas de ordem pública e de interesse social, em especial os direitos básicos do consumidor como a inversão do ônus da prova que podem ser aplicados pelo Judiciário, independentemente de requerimento específico.
b) Consumidor é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
c) Mesmo não se enquadrando no conceito legal de Consumidor, o CDC prevê a figura do Consumidor por equiparação, a fim de preservar direitos de todas as vítimas do evento danoso.
d) O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, subjetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
e) A oferta tem caráter vinculante, obrigando o fornecedor a, por exemplo, vender um produto nas condições anunciadas por meio de publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação.

Questões de Direito Civil

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Q416464 • Direito Civil • Posse • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Paulo é proprietário de um sítio. Pedro é locatário desse imóvel. João é o caseiro. De acordo com o Código Civil brasileiro, Paulo, Pedro e João são considerados, respectivamente,
- a) possuidor direto, possuidor indireto e detentor.
- b) possuidor indireto, possuidor direto e detentor.
- c) possuidor indireto, detentor e possuidor direto.
- d) possuidor direto, detentor e possuidor indireto.
- e) detentor, possuidor indireto e possuidor direto.
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Q415093 • Direito Civil • Bens • ESAF • TRF 4a • Analista Judiciário
Em razão de obras de restauração de uma igreja, foram cuidadosamente retirados da parede azulejos portugueses do Século XVIII, para tratamento da umidade e posterior recolocação. Durante as obras, enquanto separados do prédio da igreja, tais azulejos são bens
- a) móveis, infungíveis e consumíveis.
- b) imóveis, infungíveis e inconsumíveis.
- c) móveis, fungíveis e consumíveis.
- d) imóveis, fungíveis e inconsumíveis.
- e) móveis, fungíveis e inconsumíveis.
3

Q421811 • Direito Civil • Sociedade • FUNDATEC • Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS • Técnico Superior Linha Administrativas • 2018
Em relação às sociedades anônimas, é INCORRETO afirmar que:
- a) Terá sempre natureza empresarial.
- b) Terá o seu capital dividido em ações e debêntures.
- c) É regida por um estatuto social.
- d) Poderá ser de capital aberto ou fechado.
- e) Na subscrição de ações, não admite contribuição em serviços.
4

Q26166 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
Paulo e Marcelo celebraram contrato por meio do qual Marcelo, notório artista, contraiu obrigação intuitu personae de restaurar um quadro de grande valor artístico, devendo receber, para tanto, vultosa contraprestação pecuniária.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes.

Ao celebrar o referido contrato, Marcelo contraiu obrigação de fazer infungível.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q231247 • Direito Civil • Do Direito das Coisas • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Pelo Código Civil, NÃO é considerado direito real:
- a) concessão de uso especial para fins de moradia.
- b) energia que tenha valor econômico.
- c) direito do promitente comprador do imóvel.
- d) hipoteca.
6

Q416082 • Direito Civil • Bens • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário
Um quilo de ouro é um bem
- a) móvel, fungível e indivisível.
- b) imóvel, infungível e divisível.
- c) móvel, fungível e divisível.
- d) imóvel, infungível e indivisível.
- e) móvel, infungível e divisível.
7

Q420792 • Direito Civil • Modalidades das Obrigações • FCC • ARCE CE • Procurador Autárquico da ARCE
Jacqueline encomenda a Afranio, artista de prestígio, um quadro representando seu retrato. Dois dias após a celebração do contrato, antes de iniciar a execução do quadro, Afranio sofre um acidente de automóvel e fratura seus dois braços, ficando impossibilitado de voltar a pintar. Neste caso, a obrigação é de
- a) dar e personalíssima, tendo se impossibilitado por culpa do devedor, rescindindo o contrato.
- b) fazer e personalíssima, tendo se impossibilitado sem culpa do devedor, resolvendo o contrato.
- c) fazer e personalíssima, tendo se impossibilitado por negligência do devedor, resolvendo o contrato.
- d) fazer e personalíssima, tendo se impossibilitado sem culpa do devedor, operando o distrato do contrato.
- e) dar e personalíssima, tendo se impossibilitado sem culpa do devedor, resolvendo o contrato.
8

Q421600 • Direito Civil • Sucessão em Geral • FCC • Metrô SP • Advogado
Agnaldo, solteiro, sem filhos, empresário, proprietário de cinco imóveis, foi assassinado pelos seus pais, Jair e Jaqueline, bem como pelo seu irmão Bruno. Considerando que o processo criminal já transitou em julgado e foi considerado homicídio doloso praticado por Jair na qualidade de autor, Jaqueline na qualidade de partícipe e Bruno na qualidade de coautor, de acordo com o Código Civil brasileiro, serão excluídos da sucessão de Agnaldo:
- a) Jair e Jaqueline, apenas.
- b) Jair, apenas.
- c) Jaqueline e Bruno, apenas.
- d) Jair e Bruno, apenas.
- e) Jair, Jaqueline e Bruno.
9

Q420187 • Direito Civil • Direito de Família • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Assistente Social
De acordo com Venosa (2004, pg.23), o direito de família é um dos ramos dos direitos civil com características peculiares, é integrado pelo conjunto de normas que regulam as relações jurídicas e familiares, cujas normas, princípios e costumes regulam:
- a) as relações de parentesco, em todos os sentidos;
- b) os arranjos patrimoniais;
- c) as relações jurídicas do casamento, da união estável, do concubinato e do parentesco;
- d) o modo de desenvolvimento das famílias na sociedade capitalista;
- e) o nascimento dos filhos.
10

Q22700 • Direito Civil • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Rodrigo é pródigo. Marcos é viciado em tóxico. Siena, em virtude de causa transitória, não pode exprimir sua vontade. Maria é excepcional e não possui o desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil, todos são incapazes. Identifique o tipo de incapacidade de Rodrigo, Marcos, Siena e Maria, respectivamente.
- a) Relativa, relativa, relativa, absoluta
- b) Relativa, relativa, absoluta, relativa
- c) Relativa, absoluta, relativa, absoluta
- d) Absoluta, relativa, absoluta, relativa.
- e) Absoluta, absoluta, relativa, relativa

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