ID: 225269• Direito Constitucional• Espécies Normativas Medida Provisória• FCC• TCE AP• ProcuradorSeria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que✂️A)fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.✂️B)procedesse à abertura de créditos extraordinários.✂️C)dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.✂️D)não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.✂️E)implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro