1Q225269 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Procurador, TCE AP, FCCSeria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que ✂️ a) fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo. ✂️ b) procedesse à abertura de créditos extraordinários. ✂️ c) dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação. ✂️ d) não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias. ✂️ e) implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro