Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade soc...

Questão de Direito Previdenciário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE AL (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q225291•
Direito Previdenciário•
Princípios Constitucionais da Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.

Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.

A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.

É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.

As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

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Q164495•
Direito Previdenciário•
Princípios Constitucionais da Seguridade Social•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:

Irredutibilidade do valor dos serviços.

Eqüidade na cobertura.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Diversidade de atendimento.

Q188565•
Direito Previdenciário•
Princípios Constitucionais da Seguridade Social•
FCC•
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO•
Advogado

O princípio da universalidade da cobertura prevê

que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.

que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.

que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.

a participação equitativa de trabalhadores,empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.

que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.

Q256851•
Direito Previdenciário•
Princípios Constitucionais da Seguridade Social•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da

diversidade da base de financiamento.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

universalidade da cobertura e do atendimento.

equidade na forma de participação no custeio.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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