Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social. A) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial. B) Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema. C) A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas. D) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar. E) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

D) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.

Questões Direito Previdenciário Princípios Constitucionais da Seguridade Social

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social....

Responda: Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

1Q225291 | Direito Previdenciário, Princípios Constitucionais da Seguridade Social, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

✂️ a) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.
✂️ b) Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.
✂️ c) A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.
✂️ d) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.
✂️ e) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

💬 Comentários

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Por daniel vidal de oliveira em 31/12/1969 21:00:00

nao esta errada.... pode ser arrecadada tambem em leilao e consorcio e prognostico.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Letra D – CORRETA
Artigo 154 da Constituição Federal: A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição

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