Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da segurida...

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

Q225291 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

a) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.
b) Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.
c) A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.
d) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.
e) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

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daniel vidal de oliveira
14/09/2023 • 11:18

nao esta errada.... pode ser arrecadada tambem em leilao e consorcio e prognostico.
Matheus Fernandes EQUIPE
28/09/2023 • 23:13

Letra D – CORRETA
Artigo 154 da Constituição Federal: A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição

Questões sobre Princípios Constitucionais da Seguridade Social

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Q256851 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Área Administrativa
O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da
- a) diversidade da base de financiamento.
- b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- c) universalidade da cobertura e do atendimento.
- d) equidade na forma de participação no custeio.
- e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
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2

Q228497 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • FCC • PGE MT • Procurador
A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,
- a) uniformidade e equivalência dos benefícios entre as populações urbanas e rurais, podendo haver diferenciação entre os serviços dessas populações criada por meio de lei complementar com objetivo de adequar os serviços às características regionais de cada atividade.
- b) universalidade na prestação dos benefícios e serviços, considerado o caráter seletivo e distributivo na cobertura e no atendimento.
- c) preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de recursos que financiará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da previdência pública.
- d) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão conjunta tripartite da comunidade, composta de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários nos órgão colegiados.
- e) solidariedade, também denominado universalidade de cobertura, que prevê não haver um único tipo de benefício ou serviço, mas diversos, que são concedidos e mantidos de forma seletiva observando a necessidade de cada contribuinte.
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3

Q228219 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • MPT • MPT • Procurador
Sobre os objetivos expressos da Seguridade Social na Constituição da República:

I - Universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II - Irredutibilidade do valor dos benefícios e proventos; equidade na captação de recursos, diversidade da base de contribuição; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.

III - Universalidade da cobertura e da assistência; reajustamento periódico do valor dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei; colaboração com o meio ambiente do trabalho.

IV Irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
- b) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
- c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
- d) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
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Q222877 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
São princípios constitucionais da Seguridade Social:
- a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.
- b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.
- c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
- d) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.
- e) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.
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5

Q222178 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • ESAF • PGFN • Procurador
Considerando o conceito, organização e princípios constitucionais da seguridade social na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Seguridade social vincula-se a um conjunto de ações independentes e estanques na área de saúde, previdência e assistência social.

II. Não há previsão constitucional de recursos financeiros para a seguridade social.

III. A contribuição social não constitui exação fiscal vinculada.

IV. Só as empresas contribuem para o financiamento da seguridade social.
- a) Todos estão incorretos.
- b) Somente I está incorreto.
- c) II e IV estão corretos.
- d) I e II estão corretos.
- e) III e IV estão corretos.
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6

Q190214 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • DETRAN ES • Advogado
📖 Texto associado ▼

A respeito da evolução legislativa, da organização e dos princípios
constitucionais da seguridade social, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.
- a) Certo
- b) Errado
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Q188565 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • FCC • NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO • Advogado
O princípio da universalidade da cobertura prevê
- a) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.
- b) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
- c) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.
- d) a participação equitativa de trabalhadores,empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.
- e) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.
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8

Q164495 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal
Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
- a) Irredutibilidade do valor dos serviços.
- b) Eqüidade na cobertura.
- c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- e) Diversidade de atendimento.
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9

Q104614 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • PREVIC • Analista Administrativo Contabilidade
📖 Texto associado ▼

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência
social, julgue os itens a seguir.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
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