Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar: A) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial. B) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente. C) Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência. D) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória. E) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

B) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

✂️ a) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
✂️ c) Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
✂️ e) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.