O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver A) lei específica prevendo o aumento e devidamente aprovada na Casa legislativa, independentemente de previsão orçamentária. B) prévia dotação orçamentária para atender à despesa com pessoal, mesmo que esta não tenha sido prevista na LDO. C) dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização. D) dotação orçamentária suficiente para atender à despesa de pessoal e autorização específica na LDO, mesmo quando se tratar de empresas públicas. E) apenas previsão específica na LDO, uma vez que a dotação orçamentária depende da previsão estipulada na LOA.

C) dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Classificação da Receita e Despesa Orçamentária

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1Q225355 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver

✂️ a) lei específica prevendo o aumento e devidamente aprovada na Casa legislativa, independentemente de previsão orçamentária.
✂️ b) prévia dotação orçamentária para atender à despesa com pessoal, mesmo que esta não tenha sido prevista na LDO.
✂️ c) dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização.
✂️ d) dotação orçamentária suficiente para atender à despesa de pessoal e autorização específica na LDO, mesmo quando se tratar de empresas públicas.
✂️ e) apenas previsão específica na LDO, uma vez que a dotação orçamentária depende da previsão estipulada na LOA.