Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
A instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A instituição de taxa realmente deve ocorrer por meio de lei, e mais especificamente, a Constituição Federal determina que as taxas são tributos instituídos por lei. No caso das taxas municipais, a lei que as institui pode ser ordinária ou complementar, mas a jurisprudência e a doutrina indicam que, para garantir maior rigor e controle, a instituição de tributos como taxas deve ser feita por lei complementar, especialmente quando a Constituição do município assim exigir.
No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea "d", exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, o que inclui as taxas. Portanto, a afirmação está correta ao dizer que a instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.
A instituição de taxa realmente deve ocorrer por meio de lei, e mais especificamente, a Constituição Federal determina que as taxas são tributos instituídos por lei. No caso das taxas municipais, a lei que as institui pode ser ordinária ou complementar, mas a jurisprudência e a doutrina indicam que, para garantir maior rigor e controle, a instituição de tributos como taxas deve ser feita por lei complementar, especialmente quando a Constituição do município assim exigir.
No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea "d", exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, o que inclui as taxas. Portanto, a afirmação está correta ao dizer que a instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.
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