Questões Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT

No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de ...

Responda: No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

1Q225363 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.

No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
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