Questão: No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide e...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

ID: 225363•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.

No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

Questões Relacionadas

ID: 925117•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

ID: 924698•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

ID: 704226•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

ID: 225363• Direito Constitucional• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT• CESPE CEBRASPE• PGE BA• Procurador do Estado

ID: 225363•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado