Por Gabarite Questões em 17/01/2025 19:28:57🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
A Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, estabelece em seu texto que o Prefeito Municipal poderá vetar projeto de lei, no todo ou em parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, devendo comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto. Essa é a afirmativa correta.
É importante destacar que a Lei Orgânica de um município é a sua "Constituição Municipal", ou seja, é a lei fundamental que organiza o funcionamento da administração pública local, estabelecendo as normas e princípios que regem a organização do município e a atuação dos seus poderes.
A Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, estabelece em seu texto que o Prefeito Municipal poderá vetar projeto de lei, no todo ou em parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, devendo comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto. Essa é a afirmativa correta.
É importante destacar que a Lei Orgânica de um município é a sua "Constituição Municipal", ou seja, é a lei fundamental que organiza o funcionamento da administração pública local, estabelecendo as normas e princípios que regem a organização do município e a atuação dos seus poderes.