é de iniciativa do Poder Legislativo.

tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaboração do plano plurianual e da LOA.

compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

dispõe sobre alteração na legislação financeira.

tem o objetivo, entre outros, de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.