Assinale a alternativa INCORRETA.

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1Q22540 | Direito Constitucional, Advogado, CASAN SC, AOCP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, em recurso ordinário o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.
✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei estadual.
✂️ e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A alternativa d) está incorreta. De acordo com o artigo 102, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Portanto, a alternativa d) apresenta uma informação equivocada ao mencionar lei estadual, quando na verdade o correto é lei federal.

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