À respeito da Ordem Econômica e Financeira, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. A) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. B) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. C) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao proprietário, garantida a União o produto da lavra. D) Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. E) A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

C) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao proprietário, garantida a União o produto da lavra.

Questões Direito Constitucional

À respeito da Ordem Econômica e Financeira,prevista na Constituição Federal, assinale a...

Responda: À respeito da Ordem Econômica e Financeira,prevista na Constituição Federal, assinale aalternativa INCORRETA.

1Q22541 | Direito Constitucional, Advogado, CASAN SC, AOCP

À respeito da Ordem Econômica e Financeira, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
✂️ b) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ c) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao proprietário, garantida a União o produto da lavra.
✂️ d) Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
✂️ e) A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos analisar a alternativa c). Ela diz que as jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica pertencem ao proprietário do solo, garantindo apenas à União o produto da lavra. Isso está incorreto.

Na verdade, conforme a Constituição Federal, esses recursos são propriedade da União, independentemente de quem seja o dono do solo. Ou seja, o proprietário do terreno não detém a propriedade dos recursos minerais ou do potencial energético, que são bens da União. Portanto, a alternativa c) está errada.

As outras alternativas estão de acordo com o que a Constituição prevê sobre a ordem econômica e financeira.

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