Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

PARA O STF:

Responda: PARA O STF:

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1Q225412 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGR, PGR

PARA O STF:

1. ✂️ a) Como o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador.
2. ✂️ b) A proibição de tratamento caricatural e humoristico a candidatos a cargos eletivos, no periodo eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa.
3. ✂️ c) No conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última.
4. ✂️ d) É permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal.

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