O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo rece...

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de concentrar-se em um único tribunal. Esse tipo de controle não pode ser verificado...

Q225414 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • CESPE CEBRASPE • DETRAN PA • Procurador

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de concentrar-se em um único tribunal. Esse tipo de controle não pode ser verificado na

a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c) ação civil pública.
d) ação declaratória de constitucionalidade.

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Questões sobre Ação popular e ações coletivas

1

Q923684 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com a CF, nas ações populares,
- a) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
- b) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
- c) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
- d) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.
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2

Q268593 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • MOVENS Instituto • Prefeitura de Manaus AM • Analista Direito
Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.
- a) Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.
- b) O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial.
- c) Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.
- d) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.
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3

Q262910 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
- a) qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas arcará com o ônus da sucumbência.
- b) qualquer cidadão é parte legítima devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- c) qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais edo ônus da sucumbência.
- d) o Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus dasucumbência.
- e) tanto a pessoa física como a pessoa jurídica são partes legítimas devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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4

Q259753 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
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Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q257650 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q242116 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Técnico Administrativo
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A cidadania pode ser entendida como o processo que se efetiva
por meio do conhecimento e da conquista dos direitos humanos.
Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Existem mecanismos constitucionais de que o cidadão pode dispor para defender e reivindicar seus direitos como, por exemplo, a ação popular, bastando ser maior de 18 anos de idade para estar habilitado para exercício dessa garantia.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q236798 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Relativamente à ação popular constitucional, é correto afirmar:
- a) Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos.
- b) Seu objeto limita-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos, nos termos do artigo 1.º da Lei 4717/65.
- c) Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal.
- d) No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta .
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8

Q234615 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
A Constituição Federal, ao conferir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no caput do artigo 225 e dispor no § 1º o dever do ente público de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, acabou por impor à municipalidade autêntica obrigação de não fazer no que toca à poluição ambiental e, em caso de descumprimento, é CORRETO afirmar que
- a) é possível propor em face do ente público ação civil pública com pedido de determinação de obrigação de fazer ou não fazer, sem que a decisão judicial represente invasão à atuação discricionária ou ofensa à garantia constitucional de harmonia e separação de Poderes que assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
- b) as astreintes se revestem de função coercitiva, têm por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide de Poder Público, a cumprir a ordem e assegurar o provimento jurisdicional útil.
- c) estando presentes o fumus boni iuris, o periculum in mora, e apresentando-se o pleito jurídico verossímil, é possível a concessão de tutela antecipada contra o ente público, por força do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que expressamente reconhece o poder acautelatório do juiz.
- d) constatando que houve ato ilícito do ente público na contratação de empresa para implementação de saneamento básico, é cabível requerer indenização por dano moral social, uma vez que a moralidade administrativa integra o patrimônio social e, ao mesmo tempo, constitui valor tão importante para a sociedade. O legislador dispensou atenção especial a essa questão permitindo constar expressamente do texto constitucional, deixando de, apenas, implicitamente ser admitido. Dentre outros artigos, há referência nos artigos 5º, inciso LXXIII, no 37 e seu § 4º e 85, inciso V.
- e) Todas estão corretas.
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9

Q234263 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça
Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios.
Essa afirmação refere-se a
- a) Mandado de segurança.
- b) Habeas Data.
- c) Ação popular.
- d) Ação de improbidade administrativa.
- e) Mandado de injunção.
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10

Q231877 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Sobre os direitos individuais e coletivos é correto afirmar:
- a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de concessionários de serviços públicos, respondendo o autor pelo ônus da sucumbência.
- b) Aos autores de inventos industriais a lei assegurará privilégio, porém apenas temporário para sua utilização, assim como proteção aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social.
- c) As entidades associativas com tempo de funcionamento inferior a dois anos não tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- d) A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto a prática de crime hediondo, por eles respondendo os executores, com exclusão dos, que podendo evitá-los, se omitirem.
- e) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, salvo no único caso da defesa da intimidade o exigir.
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