Em ação que tramitava perante o Juizado Especial, o Procurador do Estado foi impedido de ter acesso aos autos, sob o argumento de que não teria procuração. Reputando a negativa ilegal, a Procuradoria do Estado impetrou mandado de segurança, que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser apreciado A) pelo Juiz responsável pelo processo. B) pelo Plenário do Tribunal de Justiça. C) pelo Juiz Corregedor do Juizado Especial. D) por uma das Câmaras do Tribunal de Justiça. E) pela Turma Recursal.

Em ação que tramitava perante o Juizado Especial, o Procurador do Estado foi impedido d...

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