Na ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal...

Na ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, I.a concessão da medida cautelar acarreta efeitos repristinatórios, tornando aplicável ex nunc a legislação revogada pelas normas suspensas. II.a declaração de inconstitucionalidade não pode atingir decretos e portarias. III.o indeferimento, pelo relator, de manifestação de órgãos ou entidades representativas para a controvérsia dos autos enseja a formalização de agravo regimental. IV.o julgamento colegiado pode ser questionado por embargos de declaração, em cuja oposição a fazenda pública não se beneficia de prazo em dobro. Está correto o que se afirma APENAS em