Questões Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, julg...

Responda: A respeito do controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, julgue as assertivas abaixo. I. O controle de constitucionalidade no atual direito brasileiro é realizado unicamen...


1Q225436 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A respeito do controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, julgue as assertivas abaixo. I. O controle de constitucionalidade no atual direito brasileiro é realizado unicamente pelo Poder Judiciário. II. Um vício formal objetivo de inconstitucionalidade ocorre, por exemplo, quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem que tivesse o quorum mínimo de aprovação previsto constitucionalmente. III. O controle de constitucionalidade preventivo, cujo principal modelo é francês, não é previsto na atual constituição brasileira. IV. No controle difuso de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, os efeitos serão ex tunc para as partes da respectiva ação e poderão ser estendidos erga omnes por resolução do Senado Federal, porém, ex nunc, ou seja, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal. V. Qualquer lei ou ato normativo federal pode ser objeto de Ação Direta de lnconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa correta.

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