Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco. A) O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente. B) A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada. C) O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito. D) Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte. E) A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

C) O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na le...

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

✂️ a) O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.
✂️ b) A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.
✂️ c) O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.
✂️ d) Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.
✂️ e) A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.