De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados, A) aos Prefeitos Municipais. B) ao Tribunal de Contas. C) ao Procurador-Geral do Estado. D) à Defensoria Pública. E) aos Secretários de Estado.

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementa...

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