SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDIClÁRIO:...

Questão de Direito Constitucional da banca PGR aplicada no concurso PGR (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q225473•
Direito Constitucional•
Disposições gerais•
PGR•
PGR•
Procurador

SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDIClÁRIO:

( ) o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, dentre outros, devendo ser publicos todos os julgamentos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, nao podendo a lei limitar, em nenhuma hipotese, a presença nos julgamentos ou em determinados atos do processo;

( ) dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciano e do cumpnmento dos deveres funcionais dos Juizes, cabendo-lhe ainda Outras atribuições previstas na Constituição Federal e as que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura;

( ) os membros da justiça de paz,criada, nos termos da Constituição Federal, pelos Estados, composta de cidadãos eleitos para, na forma da lei, celebrar casamentos e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, sendo-lhes asseguradas as garantias de inamovibilidade e de irredutibilidade de subsidio;

( ) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais e Juízes Federais e Estaduais,devendo as decisões administrativas dos tribunais ser sempre motivadas, sendo as disciplinares tomadas por maioria absoluta de seus membros, em sessão reservada.

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Q438272•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
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TCE RR•
Analista Administrativo

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto na Constiuição.

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. Contudo, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Q259459•
Direito Constitucional•
Disposições gerais•
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TRT 2a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Um tribunal, por ter mais de vinte e cinco julgadores, constituiu um órgão especial para exercer as funções da competência do tribunal pleno. Esse órgão especial poderá ter um número de membros variando entre o mínimo e o máximo de, respectivamente,

Q436744•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o

Superior Tribunal de Justiça, sendo do Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

órgão de primeira instância da Justiça estadual comum, sendo do Tribunal de Justiça estadual a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

Tribunal Regional do Trabalho ao qual esteja vinculado, sendo do Tribunal Superior do Trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

Tribunal de Justiça Estadual, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

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