A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa...

Questão de Controle Externo da banca FCC aplicada no concurso TCE RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida