Q225538 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESENão está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil: ✂️ a) Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação ✂️ b) Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento ✂️ c) A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ✂️ d) Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. ✂️ e) Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro