Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a ad...

Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada

Q225562 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • FCC • PGE RR • Procurador

Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada

a) autonomia funcional e administrativa.
b) a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
c) a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.
d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.
e) estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Questões sobre Advocacia Pública

1

Q1005978 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Judiciária
Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- a) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
- b) Na AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.
- c) Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.
- d) Os vinte e sete ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ser brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e sua escolha depende de nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
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2

Q968853 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Identifique e assinale a alternativa que apresenta informação incorreta sobre a atividade exercida pela Advocacia Geral da União.
- a) Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado-Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos
- b) O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público
- c) É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
- d) Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária
- e) Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública
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3

Q958267 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q675135 • Direito Processual Civil • Advocacia Pública • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020
Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.
- a) O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
- b) A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
- c) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.
- d)
  A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.
- e) O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.
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5

Q227543 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • COPEVE • Prefeitura de Penedo AL • Procurador Municipal
Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres
- a) sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas da União quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos federais.
- b) sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas do Estado quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos estaduais.
- c) sujeitos à homologação posterior da Advocacia Geral da União quando recomendam a criação de cargos remunerados.
- d) sujeitos à análise formal e material dos integrantes do Ministério Público quando são emitidos em processos judiciais que envolvem assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.
- e) sujeitos à análise formal e homologação do Ministério Público quando tratem de assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.
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6

Q225887 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • FCC • PGE SP • Procurador
Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
- a) devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.
- b) podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.
- c) exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.
- d) exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.
- e) podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.
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7

Q225865 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal
📖 Texto associado ▼

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q225795 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública
- a) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- b) remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- c) possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, observadas as condições estabelecidas em lei.
- d) autonomia funcional para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes da federação aos quais se vinculem.
- e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público, de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases.
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9

Q225490 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
Os Procuradores do Estado
- a) não precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.
- b) somente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.
- c) exercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.
- d) serão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
- e) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
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10

Q223545 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
📖 Texto associado ▼

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral
da União, de livre nomeação pelo presidente da República
entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e
cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.
- a) Certo
- b) Errado
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Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada

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