Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta. A) As atribuições do Ministério Público não são matéria sujeita à reserva absoluta de lei complementar. B) O veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta. C) Também no caso dos territórios, quando e se forem criados na forma prevista na Constituição, deverá ser observado o critério proporcional para eleição de deputados federais e majoritário para senadores. D) Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, compete exclusivamente ao Congresso Nacional emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos limites da delegação legislativa. E) Considerando o contexto da independência do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembleias Legislativas do poder de determinar a exoneração de Secretário de Estado.

A) As atribuições do Ministério Público não são matéria sujeita à reserva absoluta de lei complementar.

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

✂️ a) As atribuições do Ministério Público não são matéria sujeita à reserva absoluta de lei complementar.
✂️ b) O veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta.
✂️ c) Também no caso dos territórios, quando e se forem criados na forma prevista na Constituição, deverá ser observado o critério proporcional para eleição de deputados federais e majoritário para senadores.
✂️ d) Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, compete exclusivamente ao Congresso Nacional emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos limites da delegação legislativa.
✂️ e) Considerando o contexto da independência do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembleias Legislativas do poder de determinar a exoneração de Secretário de Estado.