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Assinale a opção correta, com referência a direito constitucional.

Q225598 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • SEAD PA • Procurador

a) Considere que Nelson perdeu um braço em um acidente de trabalho. Nessa situação hipotética, ele terá direito a pleitear indenização pelos danos sofridos, mediante mandado de segurança individual.
b) Considere que Adriano julga que determinado contrato celebrado pelo estado do Pará com uma empresa privada é lesivo ao patrimônio público e viola o princípio da moralidade. Nessa situação hipotética, Adriano tem direito a postular judicialmente a anulação do referido contrato, mediante ação popular.
c) Considere que Augusto não sabe se há alguma multa pendente sobre um carro que pretende comprar. Nessa situação hipotética, Augusto pode utilizar-se de habeas data para obter informação sobre a pendência de alguma multa relacionada ao referido automóvel.
d) Considere que três amigos foram demitidos do supermercado em que trabalhavam porque o empregador considerava que eles conversavam demais e, com isso, atrapalhavam o serviço. Nessa situação, eles podem impugnar judicialmente a referida demissão mediante mandado de segurança coletivo.
e) O mandado de injunção, também conhecido como ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é a ação cabível para exigir a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.

Questões sobre Remédios constitucionais habeas data

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Q105089 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • TCE PR • Analista de Controle
João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é
- a) o habeas data.
- b) a ação popular.
- c) o mandado de segurança.
- d) o mandado de injunção.
- e) a ação civil pública.
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Q132387 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,
- a) poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.
- b) tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
- c) deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.
- d) poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.
- e) deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.
3

Q116832 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • AOCP • BRDE • Analista de Projetos Jurídica
O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada
- a) Mandado de injunção.
- b) Habeas data.
- c) Habeas corpus.
- d) Mandado de segurança.
- e) Ação Civil Pública.
4

Q255443 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de
- a) ação popular.
- b) mandado de injunção.
- c) mandado de segurança.
- d) habeas data.
- e) habeas corpus.
5

Q119123 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
📖 Texto associado ▼

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das
limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir

O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q147664 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Analista Judiciário Execução de Mandados
📖 Texto associado ▼

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q135000 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Conceder-se-á habeas data para
- a) anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
- c) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- d) proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.
- e) reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.
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Q187217 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESGRANRIO • EPE • Advogado
João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.

Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)
- a) habeas data
- b) mandado de segurança
- c) mandado de injunção
- d) ação popular
- e) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
9

Q100010 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • TJ SC • TJ SC • Analista Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, qual o instrumento jurídico posto à disposição da pessoa para lhe assegurar o conhecimento de informações sobre si, constantes de registros ou bancos de dados governamentais:
- a) Ação discriminatória
- b) Habeas data
- c) Mandado de injunção
- d) Ação popular
- e) Habeas corpus
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Q254553 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.
- a) Certo
- b) Errado

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