Questão: O governador do estado da Bahia está autorizado a editar med...

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Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.

O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.
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