1Q225628 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Procurador, TCE AL, FCCCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, ✂️ a) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias. ✂️ b) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. ✂️ c) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. ✂️ d) quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados. ✂️ e) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro