Questão: Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, ...

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ID: 225628•
Direito Constitucional•
Superior Tribunal de Justiça•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

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Superior Tribunal de Justiça•
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Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha

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