A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste sentido, é correto afirmar que incumbe A) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. B) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. C) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. D) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. E) às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais.

D) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exerci...

Responda: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes ór...

1Q225629 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste sentido, é correto afirmar que incumbe

✂️ a) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
✂️ b) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ c) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
✂️ d) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
✂️ e) às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A questão trata da competência dos órgãos de segurança pública no Brasil, conforme previsto na Constituição Federal, especialmente no artigo 144.

A alternativa d está correta porque a Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União, tem entre suas atribuições a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, contrabando e descaminho. Isso está previsto no artigo 144, inciso I, da Constituição Federal.

Vamos analisar as outras alternativas para confirmar:

A alternativa a está incorreta porque a Polícia Rodoviária Federal não exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União; essa função é da Polícia Federal.

A alternativa b está incorreta porque a Polícia Ferroviária Federal não exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; essas são atribuições da Polícia Federal.

A alternativa c está incorreta porque as polícias civis têm a função de apurar infrações penais em geral no âmbito estadual, não aquelas contra a ordem política e social ou bens da União, que são da Polícia Federal.

A alternativa e está incorreta porque as polícias militares exercem função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, não função de polícia judiciária, que é reservada à Polícia Civil e à Polícia Federal, conforme o artigo 144 da Constituição.

Portanto, a alternativa d é a única que corresponde corretamente às atribuições constitucionais da Polícia Federal, confirmando o gabarito oficial.

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