A pessoa jurídica de direito público interno que em seu laboratório produz medic...

Questão de Direito do Consumidor da banca FCC aplicada no concurso PGE SE (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q225665•
Direito do Consumidor•
Definição Consumidor e Fornecedor•
FCC•
PGE SE•
Procurador

A pessoa jurídica de direito público interno que em seu laboratório produz medicamentos, nesta atividade

não responde por vício ou defeito do produto, porque o serviço de saúde é considerado público e a responsabilidade civil será regulada apenas pela Constituição Federal.

não pode ser considerada fornecedora, porque o adquirente dos medicamentos é mero usuário.

é considerada consumidora dos insumos utilizados na produção dos medicamentos.

não poderá ser considerada fornecedora nem consumidora, porque é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.

é fornecedora e sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Questões Relacionadas

Q234408•
Direito do Consumidor•
Definição Consumidor e Fornecedor•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Quanto à identificação das partes que compõem a relação de consumo, assinale a opção correta.

Serão considerados fornecedores as pessoas físicas ou jurídicas que participem do oferecimento de produtos e serviços ao mercado, exigindo-se ainda que o ofertado seja adquirido ou utilizado apenas por sujeitos que se qualifiquem como destinatários finais.

A pessoa jurídica que contrai o dever de preparar e fornecer refeições a seus empregados será considerada fornecedora segundo o CDC, em decorrência do proveito indireto que obtém dessa atividade, conjugado com a condição de tomador final daqueles que receberem o produto.

Se o prestador do serviço ou produto oferecido mediante remuneração atua sem fins lucrativos, não poderá ser qualificado como fornecedor, porquanto não realiza essa atividade como empresário.

Os órgãos públicos que forneçam produto ou prestem serviço ao mercado de consumo também poderão ser qualificados como fornecedores, excluindo-se os casos em que sejam remunerados por espécie tributária específica, tal como taxa pela coleta ou tratamento de esgoto sanitário.

Não será fornecedor aquele que oferece produto ou serviço ao mercado de forma gratuita ao destinatário final, uma vez que essa prestação é realizada sem direito à contraprestação.

Q195504•
Direito do Consumidor•
Definição Consumidor e Fornecedor•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN DF•
Analista Advocacia

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

Considere que Antônio, advogado, firmara com seu cliente, Joaquim, contrato de prestação de serviços advocatícios em que restou estabelecida cláusula prevendo que os honorários advocatícios seriam devidos independentemente do ajuizamento da ação. Nesse caso, a cláusula contratual inserida por Antônio é abusiva, em conformidade com o código de defesa do consumidor.

Certo

Errado

Q165322•
Direito do Consumidor•
Definição Consumidor e Fornecedor•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor

toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, a ele se equiparando, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, ainda que dela não tenha participado.

toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço para atividade-meio ou como destinatário final, a ele se equiparando, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, desde que dela tenha participado.

a pessoa física que adquire ou utiliza produto como destinatário final, a ele se equiparando, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, desde que dela tenha participado.

a pessoa física que esteja em situação de hipossuficiência em relação ao fornecedor, ainda que não se trate do destinatário final do produto ou serviço.

a pessoa física ou jurídica que esteja em situação de hipossuficiência em relação ao fornecedor, ainda que não se trate do destinatário final do produto ou serviço.

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