Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:...

Questão de Controle Externo da banca FGV aplicada no concurso TCM RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q225678•
Controle Externo•
Tribunal de Contas•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.

não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.

é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.

as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.

apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.

Questões Relacionadas

Q230404•
Controle Externo•
Tribunal de Contas•
MPE MT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.

Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.

Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.

Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.

Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

Q116000•
Controle Externo•
Tribunal de Contas•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Analista de Sistemas

Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-se como exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas o(a):

exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.

julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos.

apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior.

Q160827•
Controle Externo•
Tribunal de Contas•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:

120 dias de seu recebimento.

60 dias de seu recebimento.

90 dias úteis de seu recebimento.

60 dias úteis de seu recebimento.

90 dias de seu recebimento.

Notificações

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