não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.

não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.

é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.

as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.

apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.