A fiscalização da adequação da gestão fiscal às normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal também é exercida pelo Tribunal de Contas, compreendendo, de acordo com referida lei complementar, recondução da dívida aos limites prudenciais A) a verificação da legalidade e a autorização para realização de operações de crédito. B) a possibilidade de efetuar o bloqueio de repasses de receitas aos entes federativos que excederem os limites das dívidas consolidada e mobiliária. C) providências para recondução da despesa total com pessoal aos limites legais, inclusive com a possibilidade de colocação de servidores em disponibilidade. D) a verificação dos limites e condições para inscrição em restos a pagar. E) o cancelamento de operações de crédito contraídas por entes federados que não se enquadrem dentro dos limites de gastos totais previstos pela lei, para

D) a verificação dos limites e condições para inscrição em restos a pagar.

A fiscalização da adequação da gestão fiscal às normas instituídas pela Lei de Respo...

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1Q225687 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

A fiscalização da adequação da gestão fiscal às normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal também é exercida pelo Tribunal de Contas, compreendendo, de acordo com referida lei complementar, recondução da dívida aos limites prudenciais

✂️ a) a verificação da legalidade e a autorização para realização de operações de crédito.
✂️ b) a possibilidade de efetuar o bloqueio de repasses de receitas aos entes federativos que excederem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
✂️ c) providências para recondução da despesa total com pessoal aos limites legais, inclusive com a possibilidade de colocação de servidores em disponibilidade.
✂️ d) a verificação dos limites e condições para inscrição em restos a pagar.
✂️ e) o cancelamento de operações de crédito contraídas por entes federados que não se enquadrem dentro dos limites de gastos totais previstos pela lei, para