Questões Direito Processual Civil Juizados Especiais

Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU do...

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1Q225760 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.

Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.

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