Q225795 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCA Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública ✂️ a) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. ✂️ b) remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ✂️ c) possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, observadas as condições estabelecidas em lei. ✂️ d) autonomia funcional para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes da federação aos quais se vinculem. ✂️ e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público, de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro