Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de inf...

Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Q225857 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador

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Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.

Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A Constituição Federal, em seu artigo 53, estabelece que deputados e senadores não podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas no exercício do mandato parlamentar.

Isso significa que, mesmo em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que têm poderes de investigação próprios de autoridade judicial, os parlamentares possuem essa prerrogativa de não testemunhar para preservar a independência e o sigilo das atividades parlamentares.

Portanto, a alternativa correta é a letra a, pois confirma que deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações relacionadas ao mandato.

Essa proteção visa garantir o livre exercício do mandato e evitar que parlamentares sejam constrangidos a revelar informações que possam comprometer o funcionamento do Poder Legislativo.

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Questões sobre Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito

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Q173586 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • FUNCAB • PC RO • Delegado de Polícia
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:
- a) as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
- b) a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
- c) pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
- d) a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
- e) a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.
2

Q100905 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo
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Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.

Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q242210 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Técnico Administrativo
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A respeito da organização dos poderes, julgue os itens
subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q178240 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
No que se refere a CPI, assinale a opção correta.
- a)
  CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.
- b)
  As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
- c)
  A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
- d)
  Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
- e)
  As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.
5

Q263710 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Administração
As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas:
- a) na sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.
- b) não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.
- c) podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa.
- d) As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.
- e) As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar.
6

Q226395 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • ISAE • AL AM • Procurador
Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.

I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura.

II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida).

III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
7

Q227151 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito:

I. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle político, à disposição das minorias presentes nos órgãos legislativos, podendo ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

II. Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não compreendem a decretação de prisão em caráter cautelar ou a realização de busca e apreensão no domicílio dos investigados, na medida em que essas ações estão protegidas pela cláusula de reserva jurisdicional.

III. A exigência constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham objeto genérico e duração indeterminada.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
8

Q162343 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • FUNDEP • TCE MG • Auditor
São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:
- a) Convocar o Presidente da República e Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
- b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- c) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
- d) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
- e) Exercer a iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.
9

Q263258 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • IADES • PG DF • Técnico Jurídico Apoio Administrativo
A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utiliza- se das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.
- a) As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
- b) As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
- c) As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
- d) As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
- e) A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.
10

Q922261 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
A comissão parlamentar de inquérito:
- a) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
- b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
- c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
- d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

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