Questões Direito Constitucional Presidente da República

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da adminis...

Responda: O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos...

1Q225864 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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💬 Comentários

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com o artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal brasileira, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: a) Certo
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