Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF ...

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públ...

Q225865 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal

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Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
14/11/2025 • 14:59

Gabarito: a)

O Supremo Tribunal Federal entende que, mesmo quando a consulta a um parecerista é facultativa, se este emitir um parecer favorável a um ato que venha a causar prejuízo ao erário, ele pode ser responsabilizado pelos danos causados. Isso porque o parecerista tem o dever de zelar pela legalidade e pela proteção do patrimônio público, e um parecer equivocado que resulte em dano pode configurar negligência ou imperícia, gerando responsabilidade. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Advocacia Pública

1

Q1005978 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Judiciária
Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- a) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
- b) Na AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.
- c) Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.
- d) Os vinte e sete ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ser brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e sua escolha depende de nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
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2

Q968853 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Identifique e assinale a alternativa que apresenta informação incorreta sobre a atividade exercida pela Advocacia Geral da União.
- a) Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado-Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos
- b) O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público
- c) É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
- d) Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária
- e) Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública
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3

Q958267 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q675135 • Direito Processual Civil • Advocacia Pública • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020
Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.
- a) O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
- b) A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
- c) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.
- d)
  A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.
- e) O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.
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5

Q227543 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • COPEVE • Prefeitura de Penedo AL • Procurador Municipal
Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres
- a) sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas da União quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos federais.
- b) sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas do Estado quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos estaduais.
- c) sujeitos à homologação posterior da Advocacia Geral da União quando recomendam a criação de cargos remunerados.
- d) sujeitos à análise formal e material dos integrantes do Ministério Público quando são emitidos em processos judiciais que envolvem assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.
- e) sujeitos à análise formal e homologação do Ministério Público quando tratem de assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.
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6

Q225887 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • FCC • PGE SP • Procurador
Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
- a) devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.
- b) podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.
- c) exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.
- d) exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.
- e) podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.
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7

Q225795 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública
- a) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- b) remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- c) possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, observadas as condições estabelecidas em lei.
- d) autonomia funcional para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes da federação aos quais se vinculem.
- e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público, de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases.
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8

Q225562 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • FCC • PGE RR • Procurador
Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada
- a) autonomia funcional e administrativa.
- b) a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
- c) a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.
- d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.
- e) estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
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9

Q225490 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
Os Procuradores do Estado
- a) não precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.
- b) somente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.
- c) exercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.
- d) serão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
- e) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
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10

Q223545 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral
da União, de livre nomeação pelo presidente da República
entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e
cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.
- a) Certo
- b) Errado
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