Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Considere as seguintes afirmações sobre Tribunais de Contas: I. Inclui-se entre...

Responda: Considere as seguintes afirmações sobre Tribunais de Contas: I. Inclui-se entre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de d...

1Q225870 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre Tribunais de Contas:

I. Inclui-se entre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

II. É competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado.

III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, sendo-lhes vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I .
✂️ b) Apenas II .
✂️ c) Apenas III .
✂️ d) Apenas I e II .
✂️ e) Apenas I e III