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A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas ...

Responda: A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do


1Q225874 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador, PGE RR, FCC

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do

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