ID: 225891•Direito Penal•PGR•PGR•Procurador•2011A PENA DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE NO SISTEMA NORMATIVO KAINGANG INCIDE NÃO APENAS NO INDIVIDUO MAS TAMBÉM NA SUA FAMILIA. É CORRETO AFIRMAR QUE:✂️A)não é reconhecida pelo direito brasileiro;✂️B)pode ser aplicada no ambito oa justiça estatal em processo criminal contra indigena kaingang;✂️C)deve ser respeitada na medida em que for compativel com o sistema juridico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos;✂️D)não pode ser levada em consideração quando da aplicação da pena acerca do mesmo fato, no âmbito da justiça estatal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro