Proposta ação em determinado município, a parte ré invocou como fundamento de su...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso BACEN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q225903•
Direito Processual Civil•
Teoria geral das provas•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Proposta ação em determinado município, a parte ré invocou como fundamento de sua pretensão de provar fato modificativo do direito do autor norma vigente em outro município do mesmo estado. Nessa situação, assinale a opção correta.

Seguindo a orientação resumida no brocardo iura novit curia (o juiz conhece o direito), não será necessária a qualquer das partes prova sobre matéria de direito.

Constitui exceção à desnecessidade da prova de matéria de direito a alegação de direito estadual, municipal ou estrangeiro, hipótese em que sempre será necessária a prova da sua vigência.

Caso o juiz não determine que a parte comprove a vigência da norma municipal invocada, não será necessária a produção desta.

Tratando-se de norma vigente em município pertencente à mesma unidade da Federação em que o caso será julgado, não será necessária a prova da vigência.

É ônus da parte contrária comprovar a existência ou derrogação da lei municipal invocada, se o juiz determinar ser necessária a prova da vigência.

Questões Relacionadas

Q370355•
Direito Processual Civil•
Teoria geral das provas•
CESPE CEBRASPE

No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema

das ordálias.

da livre convicção (ou íntimo ou moral).

do livre convencimento motivado.

da prova legal.

Q235572•
Direito Processual Civil•
Teoria geral das provas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Acerca das provas no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

É inadmissível prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada;

Não dependem de prova os fatos notórios, podendo, entretanto, ser exigida prova da notoriedade do fato;

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias;

Ninguém pode ser obrigado a depor como testemunha sobre fato que o exponha a perigo de demanda;

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Q372493•
Direito Processual Civil•
Teoria geral das provas•
FGV

A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas no processo de conhecimento.
A respeito de tal medida, assinale a alternativa correta.

A inspeção judicial poderá ser realizada em qualquer fase do processo a fim de esclarecer fato que interesse à decisão da causa, mas o juiz somente poderá agir a requerimento da parte.

A inspeção judicial de coisa será realizada quando não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades, não se admitindo, portanto, a inspeção de pessoas.

O juiz poderá ser assistido de um ou de mais peritos quando realizar a inspeção direta, assim como as partes podem assistir ao ato, prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para a causa.

O auto circunstanciado que será lavrado tão logo seja concluída a inspeção judicial terá valor de prova e, por isso, a inspeção somente poderá ser realizada na fase probatória do processo cognitivo.

Notificações

Nada por aqui