O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedido após a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base nessa regra, assinale a opção correta. A) Trata-se de regra de fixação da competência em razão da matéria, pois, se já examinado o caso por um juízo, este se manterá competente para examinar o mesmo quando repetido. B) Cuida-se de regra de competência territorial, pois visa manter o exame do caso no juízo mais próximo dos fatos. C) A norma em apreço não guarda qualquer relação com as normas de fixação da competência porque visa apenas o controle da boa-fé processual diante da possibilidade de múltipla distribuição. D) Trata-se de regra de fixação de competência territorial que estabelece um privilégio de foro para o autor, o qual poderá, se assim o desejar, propor a ação em juízo diverso. E) Tem-se exemplo de competência funcional em processos diferentes, que, na hipótese, visa, entre outras finalidades, proteger o princípio do juiz natural.

E) Tem-se exemplo de competência funcional em processos diferentes, que, na hipótese, visa, entre outras finalidades, proteger o princípio do juiz natural.

Questões Direito Processual Civil Competência

O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quand...

Responda: O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedido após a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base nessa regra, assinale ...

1Q225912 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedido após a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base nessa regra, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de regra de fixação da competência em razão da matéria, pois, se já examinado o caso por um juízo, este se manterá competente para examinar o mesmo quando repetido.
✂️ b) Cuida-se de regra de competência territorial, pois visa manter o exame do caso no juízo mais próximo dos fatos.
✂️ c) A norma em apreço não guarda qualquer relação com as normas de fixação da competência porque visa apenas o controle da boa-fé processual diante da possibilidade de múltipla distribuição.
✂️ d) Trata-se de regra de fixação de competência territorial que estabelece um privilégio de foro para o autor, o qual poderá, se assim o desejar, propor a ação em juízo diverso.
✂️ e) Tem-se exemplo de competência funcional em processos diferentes, que, na hipótese, visa, entre outras finalidades, proteger o princípio do juiz natural.